Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 24/09/2020 14:17:43

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 651
Ano igual a: 2020

Dispõe sobre criação do PAEB- PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA, concedendo isenção de ICMS nas operações de entrada e saída de computadores e criação de linha de crédito para aquisição de computadores, em virtude da situação de calamidade pública oficialmente decretada, em decorrência docoronavírus (covid-19) e dá outras providências.

Projeto de lei nº 651/2020 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 5299/2020 - Processo nº 1003/2020

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