Dispõe sobre criação do PAEB- PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA, concedendo isenção de ICMS nas operações de entrada e saída de computadores e criação de linha de crédito para aquisição de computadores, em virtude da situação de calamidade pública oficialmente decretada, em decorrência docoronavírus (covid-19) e dá outras providências.

Projeto de lei nº 651/2020 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 5299/2020 - Processo nº 1003/2020