Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado – PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (Dislexia, Disgrafia e Discalculia) nas instituições de ensino e dá outras providências.

Projeto de lei nº 742/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 5985/2020 - Processo nº 1127/2020