Gerado em: 09/05/2024 16:49:59
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Dispõe sobre a proibição de bloqueadores hormonais em crianças menores de dezesseis anos, para transição de gênero em toda a rede de saúde pública e privada do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 751/2023 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 1577/2023 - Processo nº 1128/2023