Dispõe as empresas que fabricam e distribuem bebidas no Estado de Mato Grosso que recebem incentivos fiscais, a disponibilizarem 5% do seu orçamento gasto com propaganda, em programas e anúncios educativos contra o alcoolismo e acidentes de trânsito.

Projeto de lei nº 754/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 5818/2019 - Processo nº 1398/2019