Gerado em: 26/04/2024 20:30:07
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Altera a Lei n.º 11.486, de 29 de julho de 2021.
Projeto de lei nº 755/2021 Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais - Protocolo nº 8950/2021 - Processo nº 1145/2021
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