Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.

Projeto de lei nº 85/2021 Dep. Dr. Gimenez - Protocolo nº 721/2021 - Processo nº 129/2021