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Parâmetros da busca:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.858, de 09 de outubro de 1968, à Lei nº 10.078, de 04. de abril de 2014 e dá outras providências
Projeto de lei nº 852/2020 Mensagem nº 116/2020 - Protocolo nº 7317/2020 - Processo nº 1277/2020