Gerado em: 12/05/2024 17:50:37
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Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.679, de 03 de março de 2022, que ‘Dispõe sobre o Projeto Olimpus no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.’
Projeto de lei nº 873/2023 Dep. Fabio Tardin - Fabinho - Protocolo nº 2308/2023 - Processo nº 1307/2023