Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.862 de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, para prever o desenvolvimento de programas que visem estimular o descarte adequado de resíduos perfurocortantes.

Projeto de lei nº 907/2020 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 8031/2020 - Processo nº 1359/2020