Gerado em: 26/04/2024 03:54:30
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Dispõe sobre a proibição de mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais para fins estéticos no Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 924/2020 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8261/2020 - Processo nº 1399/2020