Gerado em: 26/04/2024 14:12:02
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Institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Estadual de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.
Projeto de lei nº 93/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 342/2019 - Processo nº 181/2019