Gerado em: 29/04/2024 12:34:27
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus intermunicipais possuírem motoristas ou cobradores habilitados para prestar o atendimento de primeiros socorros e da outras providências.
Projeto de lei nº 94/2022 Dep. Sebastião Rezende - Protocolo nº 308/2022 - Processo nº 133/2022