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Parâmetros da busca:
Altera as Leis nº 7.301, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 8.698, de 07 de agosto de 2007, e a Lei nº 10.889, de 21 de maio de 2019, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 979/2019 Mensagem nº 132/2019 - Protocolo nº 7691/2019 - Processo nº 1764/2019