Gerado em: 27/04/2024 00:12:25
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Concede redução temporária de alíquota do ICMS nas operações que especifica tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Projeto de lei nº 318/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 2354/2020 - Processo nº 512/2020