Gerado em: 26/04/2024 07:32:46
Parâmetros da busca:
Institui o Selo Acessibilidade Nota 10, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 881/2021 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 10414/2021 - Processo nº 1386/2021