Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 24/09/2020 14:53:01

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 11
Número igual a: 14
Ano igual a: 2020

Acrescenta o inciso XXIII ao art. 10 da Constituição Estadual, para assegurar a todos o acesso universal à internet entre os direitos, garantias e deveres individuais e coletivos.

Proposta de emenda à Constituição nº 14/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 4160/2020 - Processo nº 881/2020

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