Gerado em: 27/04/2024 07:40:52
Parâmetros da busca:
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 10 da Constituição Estadual, para assegurar a todos o acesso universal à internet entre os direitos, garantias e deveres individuais e coletivos.
Proposta de emenda à Constituição nº 14/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 4160/2020 - Processo nº 881/2020