Acrescenta o §1º e o §2º ao art. 218 da Constituição do Estado de Mato Grosso, para estabelecer a necessidade de adoção de critérios objetivos, qualitativos e quantitativos, de eficiência na gestão dos recursos orçamentários aplicados na saúde.

Proposta de emenda à Constituição nº 2/2023 Dep. Diego Guimarães - Protocolo nº 1194/2023 - Processo nº 999/2023