Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/05/2024 12:06:59
Parâmetros da busca:
Tipo de Propositura igual a: 11
Número igual a: 5
Ano igual a: 2021
Acrescenta o § 10 ao artigo 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso, autorizando o remanejamento de emendas à lei orçamentária nos casos que especifica e dá outras providências.
Proposta de emenda à Constituição nº 5/2021 Dep. Max Russi - Protocolo nº 1370/2021 - Processo nº 207/2021