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Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 407/2010, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 11/2019 Dep. Max Russi - Protocolo nº 1143/2019 - Processo nº 445/2019