Gerado em: 12/05/2024 02:25:02
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Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 14/2023 Dep. Faissal - Protocolo nº 549/2023 - Processo nº 525/2023