Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/06/2022 08:13:50

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 2
Número igual a: 15
Ano igual a: 2021

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso.

Projeto de lei complementar nº 15/2021 Procuradoria Geral de Justiça - Protocolo nº 2691/2021 - Processo nº 321/2021

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