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Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso.
Projeto de lei complementar nº 15/2021 Procuradoria Geral de Justiça - Protocolo nº 2691/2021 - Processo nº 321/2021