Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei Complementar nº. 146, de 29 de dezembro de 2003.

Projeto de lei complementar nº 17/2013 Dep. Romoaldo Júnior - Protocolo nº 3880/2013 - Processo nº 573/2013

Fixa o subsídio dos Profissionais da Educação Básica e o vencimento dos Especialistas de Educação do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 17/2012 Mensagem nº 37/2012 - Protocolo nº 2122/2012 - Processo nº 662/2012