PERMITE A FUNÇÃO DE PILOTO E COPILOTO DE AERONAVES, AVIÕES E HELICÓPTEROS SEREM EXERCIDAS TANTO POR OFICIAIS QUANTO POR PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NO AMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Projeto de lei complementar nº 22/2021 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 4377/2021 - Processo nº 536/2021