Gerado em: 03/05/2024 22:52:08
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Altera o caput do art. 19 da Lei nº 4.964, de 2 de dezembro de 1985, que trata da Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei complementar nº 25/2020 Tribunal de Justiça - Protocolo nº 2843/2020 - Processo nº 663/2020