Gerado em: 19/05/2024 10:56:05
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Altera o Art. 26, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo”.
Projeto de lei complementar nº 4/2022 Mensagem nº 23/2022 - Protocolo nº 1122/2022 - Processo nº 201/2022