Gerado em: 10/05/2024 14:58:12
Parâmetros da busca:
Acrescenta o art. 6º-A a Lei Complementar nº 582 de 13 de janeiro de 2017, que Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas.
Projeto de lei complementar nº 53/2021 Dep. Dr. Eugênio - Protocolo nº 12805/2021 - Processo nº 1735/2021