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Altera o quadro 01 do Anexo I da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Reforma do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso - COJE.
Projeto de lei complementar nº 94/2019 Tribunal de Justiça - Protocolo nº 10526/2019 - Processo nº 2407/2019