Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 92/2020, que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.221, de 26.11.04, que Dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, reestrutura o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento e altera a Lei nº 7.263, de 27.03.00, e dá outras providências. Autor: Deputado Silvio Fávero

Veto nº 32/2020 Mensagem nº 49/2020 - Protocolo nº 2846/2020 - Processo nº 666/2020