Gerado em: 02/05/2024 08:18:11
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Requerimento de Informação ao Governo do Estado e SEMA sobre o Decreto nº 337 de 23 de dezembro de 2019, que disciplina o procedimento de licenciamento ambiental para cultivo de espécies aquícolas alóctones, híbridas e exóticas no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Requerimento nº 19/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 116/2020