Dispõe sobre a aquisição de mel e seus derivados produzidos por apicultores, pela agricultura familiar, economia popular solidária e por empreendimentos familiares rurais do Estado de Mato Grosso para a sua inclusão na merenda escolar da Rede Estadual de Ensino.

Projeto de lei nº 12/2022 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 17/2022 - Processo nº 17/2022