Assegura ao cuidador da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 495/2022 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 5381/2022 - Processo nº 985/2022