Obriga as operadoras de planos de saúde, que atuem no âmbito do Estado de Mato Grosso, a notificar os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados.

Projeto de lei nº 85/2024 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 239/2024 - Processo nº 143/2024