Acrescenta dispositivos ao art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, para dispor sobre a alíquota para veículos com placa local, que esteja registrado em nome de motorista de aplicativo.

Projeto de lei nº 35/2024 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 164/2024 - Processo nº 68/2024