Institui a isenção de ICMS - Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços das contas de energia elétrica para deficientes, pessoas com transtorno do espectro autista, portadores de síndromes e portadores de câncer.

Projeto de lei nº 48/2024 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 193/2024 - Processo nº 97/2024