Altera dispositivos na Lei nº 12.263, de 29 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos, no âmbito de Mato Grosso", para acrescentar a proibição de coloração de animais com fins estéticos e de entretenimento.

Projeto de lei nº 96/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 252/2024 - Processo nº 156/2024