Gerado em: 18/05/2024 05:42:47
INSTITUI, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o dever do Motorista de aplicativo de encaminhar passageiros em estado de incapacidade às autoridades competentes.
Projeto de lei nº 81/2024 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 235/2024 - Processo nº 139/2024