Gerado em: 18/05/2024 08:18:27
Acrescenta dispositivos a Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que “ Institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências”.
Projeto de lei nº 154/2024 Dep. Dr. João - Protocolo nº 693/2024 - Processo nº 250/2024