Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Camarote da Acessibilidade nos espetáculos artístico culturais realizados ou subsidiados com recursos públicos ou renúncia fiscal pelo Estado do Mato Grosso.

Projeto de lei nº 52/2024 Dep. Nininho - Protocolo nº 197/2024 - Processo nº 101/2024