Gerado em: 18/05/2024 04:11:14
Dispõe sobre a faculdade de disponibilização, por meio de QR-CODE, dos dispositivos exigidos por leis estaduais e dá outras providências.
Projeto de lei nº 100/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 256/2024 - Processo nº 160/2024