Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal de isenção de IPVA, bem como da Taxa de Licenciamento, para os Oficiais de Justiça que atuam no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 170/2024 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 726/2024 - Processo nº 283/2024