“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS, ACESSÍVEIS À FREQUENTADORES MASCULINOS, NOS CENTROS COMERCIAIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ESTADO DE MATO GROSSO.”

Projeto de lei nº 159/2024 Dep. Juca do Guaraná - Protocolo nº 699/2024 - Processo nº 256/2024