Gerado em: 18/05/2024 02:47:57
Dispõe sobre a violência institucional em decorrência do exercício de direitos das pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista – TEA, no âmbito do estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 173/2024 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 729/2024 - Processo nº 286/2024