Acrescenta redação a Lei n° 11.909 de 31 de outubro de 2022, que "Institui a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Apoio à Família e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de Mato Grosso."

Projeto de lei nº 148/2024 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 687/2024 - Processo nº 244/2024