Estabelece diretrizes para a proteção dos direitos das mulheres consumidoras, com base na Nota Técnica n. 6/2023 da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, que apresenta as Diretrizes de Proteção e Defesa da Consumidora.

Projeto de lei nº 252/2024 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1148/2024 - Processo nº 387/2024