31/08/2021 - Lido: 54ª Sessão Ordinária (31/08/2021)
06/10/2021 - Pauta: 09/09/2021 à 06/10/2021
06/10/2021 - Na consultoria p/ despacho
07/10/2021 - Núcleo Econômico
07/10/2021 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
05/01/2022 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
05/01/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
05/01/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2021
18/01/2022 - Núcleo Econômico
28/01/2022 - Apto para apreciação: 28/01/2022
24/11/2022 - Aprov. em 1° votação: 56ª Sessão Ordinária (23/11/2022)
24/11/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
06/12/2022 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 30/11/2022.
12/12/2022 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 07/12/2022.
12/12/2022 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.
14/12/2022 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.
14/12/2022 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 14/12/2022.
14/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 14/12/2022.
20/12/2022 - Na consultoria p/ despacho
20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/03/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
28/03/2023 - Parecer: Contrário ao projeto
28/03/2023 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 28/03/2023
28/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/03/2023 - Apto para apreciação: 28/03/2023
13/04/2023 - Aprov. em 2° votação: 15ª Sessão Ordinária (12/04/2023)
13/04/2023 - Ao Expediente
14/04/2023 - Aguardando Sanção Governamental
10/05/2023 - Lei n° 12.101/2023 D.O. Estado(n° 28495 - 09/05/2023)
