15/09/2021 - Lido: 56ª Sessão Ordinária (15/09/2021)
20/10/2021 - Pauta: 22/09/2021 à 13/10/2021
21/10/2021 - Na consultoria p/ despacho
21/10/2021 - Núcleo Social
21/10/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
25/11/2021 - Núcleo Social
03/12/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1025/2021 em 03/12/2021
09/12/2021 - Núcleo Social
03/03/2022 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
09/03/2022 - Relator: Dep. Dr. João
09/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
09/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/03/2022
09/03/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1025/2021
09/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1025/2021
09/03/2022 - Núcleo Social
10/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
10/03/2022 - Apto para apreciação: 09/03/2022
11/03/2022 - Aprov. em 1° votação: 6ª Sessão Ordinária (09/03/2022)
28/03/2022 - 2ª Pauta: 09/03/2022 à 23/03/2022
28/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
21/06/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
21/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
21/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2022
21/06/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1025/2021
21/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1025/2021
21/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/06/2022 - Na consultoria p/ despacho
27/06/2022 - Apto para apreciação: 27/06/2022
10/08/2022 - Aprov. em 2° votação: 43ª Sessão Ordinária (10/08/2022)
11/08/2022 - Ao Expediente
12/08/2022 - Aguardando Sanção Governamental
07/10/2022 - Lei n° 11.880/2022 - D.O. 02/09/2022
Veto Parcial n° 100/2022
