Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 18:10:02
Torna obrigatória a discriminação de todos os encargos, tributos e juros cobrados nos contratos de empréstimo de qualquer natureza celebrados com aposentados e pensionistas no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 857/2021 Dep. Dr. Eugênio - Protocolo nº 10106/2021 - Processo nº 1352/2021
Tramitação
22/09/2021 - Lido: 57ª Sessão Ordinária (22/09/2021)
20/10/2021 - Pauta: 29/09/2021 à 20/10/2021
21/10/2021 - Na consultoria p/ despacho
21/10/2021 - Núcleo Econômico
22/10/2021 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
18/11/2021 - Núcleo Econômico
18/11/2021 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
12/05/2022 - Núcleo Econômico
12/05/2022 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
12/05/2022 - Relator: Dep. Thiago Silva
12/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
12/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2022
13/05/2022 - Núcleo Econômico
17/05/2022 - Apto para apreciação: 17/05/2022
15/12/2022 - Aprov. em 1° votação: 61ª Sessão Ordinária (14/12/2022)
15/12/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
16/12/2022 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 14/12/2022.
16/12/2022 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 15/12/2022.
20/12/2022 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 19/12/2022.
20/12/2022 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 19/12/2022.
20/12/2022 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 19/12/2022.
20/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 19/12/2022.
20/12/2022 - Na consultoria p/ despacho
20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
07/03/2023 - Relator: Dep. Diego Guimarães
07/03/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
07/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/03/2023
07/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2023 - Apto para apreciação: 13/03/2023
22/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 8ª Sessão Ordinária (22/03/2023)
22/03/2023 - Ao Expediente
24/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental
18/04/2023 - Lei n° 12.060/2023 D.O. Estado(n° 28479 - 14/04/2023)