Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 72/2019, que altera o § 1º do Art. 213 da Lei Complementar nº 04, de 15.10.1990. Autor: Deputado Lúdio Cabral

Veto nº 95/2021 Mensagem nº 148/2021 - Protocolo nº 10394/2021 - Processo nº 1366/2021