03/09/2019 - Lido: 86ª Sessão Ordinária (03/09/2019)
05/09/2019 - Pauta: 10/09/2019 à 25/09/2019
25/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/09/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
16/10/2019 - Relator: Dep. João Batista
16/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
16/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/10/2019
17/10/2019 - Apto para apreciação: 16/10/2019
14/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 127ª Sessão Ordinária (14/11/2019)
14/11/2019 - 2ª Pauta: 18/11/2019 à 25/11/2019
28/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/04/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
27/04/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
27/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/04/2021
27/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/04/2021 - Apto para apreciação: 27/04/2021
06/08/2021 - Aprov. em 2° votação: 48ª Sessão Ordinária (06/08/2021)
Obs.: Derrubado o Parecer.
06/08/2021 - Ao Expediente
13/08/2021 - Aguardando Sanção Governamental
29/09/2021 - Veto Total n° 95/2021
