09/02/2022 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (09/02/2022)
09/03/2022 - Pauta: 16/02/2022 à 09/03/2022
09/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
10/03/2022 - Núcleo Econômico
10/03/2022 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
12/05/2022 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
12/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
12/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2022
13/05/2022 - Núcleo Econômico
17/05/2022 - Apto para apreciação: 17/05/2022
18/11/2022 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (16/11/2022)
18/11/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
06/12/2022 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/11/2022.
06/12/2022 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 30/11/2022.
12/12/2022 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 07/12/2022.
12/12/2022 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.
13/12/2022 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.
13/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 12/12/2022.
20/12/2022 - Na consultoria p/ despacho
20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/02/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/02/2023 - Núcleo Econômico
13/02/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
14/03/2023 - Relator: Dep. Faissal
14/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
14/03/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
14/03/2023 - Núcleo Econômico
16/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/05/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
23/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
23/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
23/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/05/2023
23/05/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
23/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2023 - Apto para apreciação: 25/05/2023
01/06/2023 - Aprov. em 2° votação: 35ª Sessão Ordinária (01/06/2023)
Obs.: acatando o Substitutivo Integral nº 01.
01/06/2023 - Ao Expediente
02/06/2023 - Aguardando Sanção Governamental
17/08/2023 - Veto Total n° 83/2023
